Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PADRONIZADA DAS CORES DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS EM PRÉDIOS, UNIFORMES E FARDAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei declarada inconstitucional pelo TJE/PA - RELATORA - Desembargadora Dahil Paraense de Souza.