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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 148, de 10 de maio de 1996

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º, DO ART.26 E ACRESCENTA O § 4º NO ART.33, AMBOS DA LEI Nº139/95 DO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 1996
Número
148
Publicação
10 de maio de 1996 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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