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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 137, de 27 de novembro de 1995

ALTERA O ARTIGO 12 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E APROVA AS TABELAS DE VALORES DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES POR M² DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, QUE CONSTITUIRÃO A BASE DE CÁLCULOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 1995
Número
137
Publicação
27 de novembro de 1995 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu