Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 137, de 27 de novembro de 1995
ALTERA O ARTIGO 12 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E APROVA AS TABELAS DE VALORES DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES POR M² DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, QUE CONSTITUIRÃO A BASE DE CÁLCULOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 1995
- Número
- 137
- Publicação
- 27 de novembro de 1995 · PMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu