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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 92, de 28 de junho de 1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI Nº20 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989, ALTERADO PELA LEI Nº45-A DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 1993
Número
92
Publicação
30 de junho de 1993 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração