Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 91, de 21 de junho de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
- Data
- 21 de junho de 1993
- Número
- 91
- Publicação
- 21 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fgts