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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 91, de 21 de junho de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.

Data
21 de junho de 1993
Número
91
Publicação
21 de junho de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fgts