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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 89, de 31 de maio de 1993

INSTITUI O REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 1993
Número
89
Publicação
31 de maio de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • jurídico
  • magistério