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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 85, de 03 de maio de 1993

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGANDO A LEI Nº066/91 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991.

Data
3 de maio de 1993
Número
85
Publicação
3 de maio de 1993 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos
  • criança
  • adoslecente