Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 85, de 03 de maio de 1993
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGANDO A LEI Nº066/91 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991.
- Data
- 3 de maio de 1993
- Número
- 85
- Publicação
- 3 de maio de 1993 · PMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direitos
- criança
- adoslecente