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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 47, de 28 de novembro de 1990

ALTERA O ANEXO III (TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO) DA LEI 020 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 1990
Número
47
Publicação
28 de novembro de 1990 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença
  • funcionamento de estabelecimento