Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 47, de 28 de novembro de 1990
ALTERA O ANEXO III (TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO) DA LEI 020 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 1990
- Número
- 47
- Publicação
- 28 de novembro de 1990 · PMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença
- funcionamento de estabelecimento