Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 20, de 14 de novembro de 1989
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de novembro de 1989
- Número
- 20
- Publicação
- 14 de novembro de 1989 · PMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário