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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 20, de 14 de novembro de 1989

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 1989
Número
20
Publicação
14 de novembro de 1989 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário