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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 55, de 26 de junho de 1991

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA E APOSENTADOS, NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 1991
Número
55
Publicação
26 de junho de 1991
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de impostos a idosos
  • deficientes físicos.