Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 55, de 26 de junho de 1991
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA E APOSENTADOS, NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de junho de 1991
- Número
- 55
- Publicação
- 26 de junho de 1991
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de impostos a idosos
- deficientes físicos.