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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 192, de 23 de novembro de 1998

Propõem alteração para atualização nos percentuais das multas previstas e valores de referência no código de postura Lei Municipal nº 017/89 em seus artigos: 6º; 10; 12;15;18-Incisos I a XVII; Artigo 21-Incisos I parágrafo único; Artigo 22; 23; 24-Incisos I a XVIII; Artigo 25-Incisos I e II; Artigo 26; 27; 28; 32; 33-Parágrafo Único; 35-Incisos I a VI; Artigo 36-Incisos I a IV; 37-Parágrafo Único; Artigo 42-parágrafo único; 43; 44; 45; 46; 52; 53-parágrafo único e 54 – incisos I a III. E ainda inclusão de § 4º no artigo 28.

Data
23 de novembro de 1998
Número
192
Publicação
23 de novembro de 1998
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração artigos parágrafo único incisos