Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
Dispõe sobre Modificações na Lei Municipal nº 366/2010, de 22/03/2010: Altera a Nomenclatura do Capítulo II; Altera os Artigos 1º, 6º, 13º, 14º, 15º, 17º, 18º, 24º, 25º, 26º; Suprime: Incisos III e XI do Art. 6º; Suprime Artigos 11º, 12º, 20º, 21º, 22º;Cria o Artigo 7º - A; Cria Inciso XIV no Artigo 6º, Cria Incisos III e IV no Artigo 8º; Altera os Incisos: I e II do Artigo 8º ; Cria os Parágrafos 4º e 5º no Art. 8º; Altera o Parágrafo 3º do Artigo 8º; Altera os Caputs dos Artigos:13º, 14º, 15º, 17º, 18º, 23º e 24º, Inciso I e II do Artigo 8º,na Lei de Criação do Conselho Municipal de Habitação de Medicilândia- CMHM e Alteração da Nomenclatura do Fundo Municipal de Habitação de Medicilândia – FNHM para Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.