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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 168, de 19 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
19 de junho de 1997
Número
168
Publicação
19 de junho de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação conselho municipal controle social ensino fundamental