Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 233, de 09 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de purificador de água ou similar em restaurante, lanchonetes e outros;
- Data
- 9 de dezembro de 2002
- Número
- 233
- Publicação
- 9 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- purificador água restaurantes lanchonetes