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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 233, de 09 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de purificador de água ou similar em restaurante, lanchonetes e outros;

Data
9 de dezembro de 2002
Número
233
Publicação
9 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • purificador água restaurantes lanchonetes