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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 202, de 26 de abril de 1999

"Dispõe sobre concessão de bem público, e dá outras providências"

Data
26 de abril de 1999
Número
202
Publicação
26 de abril de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão bem público