Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 202, de 26 de abril de 1999
"Dispõe sobre concessão de bem público, e dá outras providências"
- Data
- 26 de abril de 1999
- Número
- 202
- Publicação
- 26 de abril de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão bem público