Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 200, de 29 de março de 1999
Dispõe 'sobre a concessão de uso de bem Público, e dá outras providencias.
- Data
- 29 de março de 1999
- Número
- 200
- Publicação
- 29 de março de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão bem público