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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 399, de 18 de março de 2013

AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO, UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de março de 2013
Número
399
Publicação
18 de setembro de 2017 · SAPL da CMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incentivo
  • produção
  • agricultura familiar.