Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 177, de 03 de novembro de 1997
Fixa competência e estabelece normas para declaração de utilização pública e Entidades Privadas.
- Data
- 3 de novembro de 1997
- Número
- 177
- Publicação
- 3 de novembro de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas declaração pública