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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 177, de 03 de novembro de 1997

Fixa competência e estabelece normas para declaração de utilização pública e Entidades Privadas.

Data
3 de novembro de 1997
Número
177
Publicação
3 de novembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas declaração pública