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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 176, de 03 de novembro de 1997

Institui a taxa de Iluminação Pública e Autoriza a Prefeitura de Medicilândia, a Celebrar Convénio com a Centrais Elétricas do Pará - CELPA.

Data
3 de novembro de 1997
Número
176
Publicação
3 de novembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convénio celpa elétricas