Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 109, de 20 de dezembro de 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber os imóveis remanescentes dos núcleos de colonização e de Projeto de Reforma Agrária e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 1993
- Número
- 109
- Publicação
- 20 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto agrária