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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 109, de 20 de dezembro de 1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber os imóveis remanescentes dos núcleos de colonização e de Projeto de Reforma Agrária e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 1993
Número
109
Publicação
20 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto agrária