Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 108, de 01 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, revogando a Lei nº 085/93 de 03 de Maio de 1993.
- Data
- 1 de dezembro de 1993
- Número
- 108
- Publicação
- 1 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direitos criança adolescente