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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 108, de 01 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, revogando a Lei nº 085/93 de 03 de Maio de 1993.

Data
1 de dezembro de 1993
Número
108
Publicação
1 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos criança adolescente