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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 50, de 23 de abril de 1991

REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 1991
Número
50
Publicação
23 de abril de 1991 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação
  • conselho municipal
  • saúde