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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 113, de 30 de março de 1994

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de março de 1994
Número
113
Publicação
30 de março de 1994 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • imóvel urbano