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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 93, de 28 de junho de 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, e dá outras providencias.

Data
28 de junho de 1993
Número
93
Publicação
28 de junho de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aquisição imóvel urbano