Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 90, de 21 de junho de 1993
“Dispõe sobre a alienação por doação de um imóvel urbano do Patrimônio Municipal, e dá outras providências”.
- Data
- 21 de junho de 1993
- Número
- 90
- Publicação
- 21 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação imóvel urbano