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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 90, de 21 de junho de 1993

“Dispõe sobre a alienação por doação de um imóvel urbano do Patrimônio Municipal, e dá outras providências”.

Data
21 de junho de 1993
Número
90
Publicação
21 de junho de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel urbano