Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 87, de 11 de maio de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo parcelamento de dívida para com o F.G.T.S. – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
- Data
- 11 de maio de 1993
- Número
- 87
- Publicação
- 11 de maio de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento dívidas fgts