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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 87, de 11 de maio de 1993

Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo parcelamento de dívida para com o F.G.T.S. – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Data
11 de maio de 1993
Número
87
Publicação
11 de maio de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento dívidas fgts