Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 86, de 11 de maio de 1993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, e dá outras providencias.
- Data
- 11 de maio de 1993
- Número
- 86
- Publicação
- 11 de maio de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização aquisição imóvel urbano