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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 86, de 11 de maio de 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, e dá outras providencias.

Data
11 de maio de 1993
Número
86
Publicação
11 de maio de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização aquisição imóvel urbano