Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 81, de 11 de dezembro de 1992
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 1992
- Número
- 81
- Publicação
- 11 de dezembro de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação doação imóvel urbano