Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 78, de 21 de setembro de 1992
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, e dá outras providências.”
- Data
- 21 de setembro de 1992
- Número
- 78
- Publicação
- 21 de setembro de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação doação imóvel urbano