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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 78, de 21 de setembro de 1992

"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, e dá outras providências.”

Data
21 de setembro de 1992
Número
78
Publicação
21 de setembro de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação doação imóvel urbano