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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 74, de 13 de agosto de 1992

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 1992
Número
74
Publicação
13 de agosto de 1992
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação doação imóvel urbano