Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 74, de 13 de agosto de 1992
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 1992
- Número
- 74
- Publicação
- 13 de agosto de 1992
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação doação imóvel urbano