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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 66, de 24 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

Data
24 de dezembro de 1991
Número
66
Publicação
24 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos criança adolescente