Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 66, de 24 de dezembro de 1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
- Data
- 24 de dezembro de 1991
- Número
- 66
- Publicação
- 24 de dezembro de 1991
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direitos criança adolescente