Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 61, de 16 de setembro de 1991
“PROCEDE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICAM-SE, e dá outras providencias.”
- Data
- 16 de setembro de 1991
- Número
- 61
- Publicação
- 16 de setembro de 1991
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização alienação bens