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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 56, de 26 de junho de 1991

“PROCEDE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICAM-SE, e dá outras providências.”

Data
26 de junho de 1991
Número
56
Publicação
26 de junho de 1991
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização alienação bens