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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 49, de 10 de abril de 1991

“CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) AO IBGE (INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA), e dá outras providências.”

Data
10 de abril de 1991
Número
49
Publicação
10 de abril de 1991
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção issqn ibge