Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 49, de 10 de abril de 1991
“CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) AO IBGE (INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA), e dá outras providências.”
- Data
- 10 de abril de 1991
- Número
- 49
- Publicação
- 10 de abril de 1991
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção issqn ibge