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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 46, de 12 de dezembro de 1990

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DETRAN-PA, e dá outras providencias.”

Data
12 de dezembro de 1990
Número
46
Publicação
12 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • celebrar convênio detran-pa