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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 36, de 22 de agosto de 1990

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO, e dá outras providencias.

Data
22 de agosto de 1990
Número
36
Publicação
22 de agosto de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aquisição imóvel urbano