Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 35, de 22 de junho de 1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO TRABALHISTA do Município de Medicilândia, Estado do Pará, e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 1990
- Número
- 35
- Publicação
- 22 de junho de 1990
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime jurídico trabalhista