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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 31, de 22 de junho de 1990

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA PARA USO DO MUNICÍPIO, e dá outras providencias.

Data
22 de junho de 1990
Número
31
Publicação
22 de junho de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aquisição área imobiliária