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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 14, de 28 de agosto de 1989

“ESTATUTUI direito de normalização do sistema viário urbano Municipal , e dá outras providências.''

Data
28 de agosto de 1989
Número
14
Publicação
28 de agosto de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normalização viário urbano