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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 10, de 14 de julho de 1989

"DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS TRABALHISTAS POR FORÇA DE CONVÊNIO CELEBRA JUNTO A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Data
14 de julho de 1989
Número
10
Publicação
14 de julho de 1989 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • encargos trabalhistas
  • saúde pública