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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 219, de 11 de abril de 2001

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Data
11 de abril de 2001
Número
219
Publicação
11 de abril de 2001
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação
  • doação
  • imóvel urbano