Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 4, de 14 de julho de 1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de julho de 1989
- Número
- 4
- Publicação
- 14 de julho de 1989 · PMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto
- bens imóvies