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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 4, de 14 de julho de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de julho de 1989
Número
4
Publicação
14 de julho de 1989 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto
  • bens imóvies