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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 384, de 20 de junho de 2011

Dispõe sobre Emenda do Caput e inciso I do artigo 20 da Lei 308/2007, em conformidade com a Lei Federal 11.490/2007 e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2011
Número
384
Publicação
20 de junho de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emenda inciso 1 artigo 20 lei 308/2007