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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 357, de 30 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2009
Número
357
Publicação
30 de novembro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel urbano