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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 369, de 12 de julho de 2010

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de julho de 2010
Número
369
Publicação
12 de julho de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel urbano