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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 367, de 19 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 2010
Número
367
Publicação
19 de abril de 2010 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação
  • doação
  • imóvel urbano
  • patrimônio municipal