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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 366, de 22 de março de 2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE MEDICILÂNDIA CMHM E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FMHM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 2010
Número
366
Publicação
22 de março de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação conselho habitação