Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 365, de 22 de março de 2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N O 1 1.977/2009.
- Data
- 22 de março de 2010
- Número
- 365
- Publicação
- 22 de março de 2010
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- implementar programa minha casa minha vida