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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 365, de 22 de março de 2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N O 1 1.977/2009.

Data
22 de março de 2010
Número
365
Publicação
22 de março de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • implementar programa minha casa minha vida