Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 376, de 29 de novembro de 2010
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/06, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 2010
- Número
- 376
- Publicação
- 29 de novembro de 2010 · PMM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- microempresas
- lei complementar