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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 376, de 29 de novembro de 2010

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/06, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 2010
Número
376
Publicação
29 de novembro de 2010 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • microempresas
  • lei complementar