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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 347, de 26 de fevereiro de 2009

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de fevereiro de 2009
Número
347
Publicação
26 de fevereiro de 2009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação doação